Aviso Legal – Meireles Sport Conceito
1. Objeto
O presente Aviso Legal estabelece as condições de utilização do site da Meireles Sport Conceito, bem como as regras de responsabilidade relacionadas ao fornecimento de dados cadastrais, processamento de pedidos, importação de mercadorias e entrega dos produtos adquiridos.
Ao realizar uma compra em nosso site, o cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos deste Aviso Legal.
2. Veracidade dos Dados Cadastrais
É de inteira responsabilidade do cliente fornecer informações completas, corretas e atualizadas no momento da realização da compra.
Para fins de importação, desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria, é indispensável que:
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O nome completo do destinatário seja verdadeiro;
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O CPF informado pertença ao próprio destinatário;
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Os dados cadastrais estejam livres de erros, divergências ou omissões.
Essas informações poderão ser utilizadas perante os órgãos competentes, incluindo Receita Federal do Brasil e Correios, para identificação do importador e liberação da encomenda.
Caso sejam constatadas informações incorretas, incompletas ou divergentes, a encomenda poderá, sem limitação:
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Ser retida para fiscalização aduaneira;
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Ser devolvida ao remetente;
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Ter sua entrega impossibilitada;
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Ser considerada abandonada pelas autoridades competentes;
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Ser extraviada durante o processo logístico em razão da impossibilidade de identificação do destinatário.
Nessas hipóteses, a Meireles Sport Conceito não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes, não sendo devido reembolso, troca, reenvio ou qualquer forma de indenização quando a causa decorrer de erro nas informações fornecidas pelo cliente.
3. Responsabilidade pelo Processo de Importação
Alguns produtos comercializados poderão ser enviados por fornecedores internacionais, estando sujeitos aos procedimentos de importação previstos na legislação brasileira.
O cliente declara estar ciente de que mercadorias importadas poderão passar por:
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Fiscalização da Receita Federal;
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Conferência documental;
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Procedimentos alfandegários;
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Liberação pelos Correios ou demais operadores logísticos.
Tais procedimentos independem da vontade da Meireles Sport Conceito, podendo ocasionar variações no prazo de entrega.
4. Atrasos por Caso Fortuito ou Força Maior
Nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, a Meireles Sport Conceito não será responsabilizada por atrasos decorrentes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo, mas não se limitando a:
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Greves, paralisações ou operações especiais dos Correios, transportadoras ou órgãos públicos;
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Fiscalizações, retenções ou exigências da Receita Federal ou da autoridade aduaneira;
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Condições climáticas adversas;
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Catástrofes naturais;
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Restrições logísticas nacionais ou internacionais;
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Problemas operacionais de companhias aéreas, operadores postais ou empresas transportadoras;
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Eventos de força maior ou caso fortuito previstos na legislação brasileira.
Nessas situações, os prazos inicialmente estimados poderão sofrer alterações sem que isso caracterize inadimplemento contratual.
5. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Meireles Sport Conceito limita-se ao correto processamento do pedido e à adoção das medidas necessárias para seu envio.
A empresa não responderá por prejuízos decorrentes de:
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Informações cadastrais incorretas fornecidas pelo cliente;
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Recusa de recebimento da encomenda;
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Ausência do destinatário no momento da entrega;
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Endereço incorreto ou incompleto;
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Determinações de autoridades aduaneiras;
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Eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
6. Aceitação dos Termos
Ao concluir uma compra no site, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Aviso Legal, assumindo a responsabilidade pelas informações fornecidas durante o cadastro e pela observância das condições aqui estabelecidas.
7. Lei Aplicável e Foro
Este Aviso Legal será regido, interpretado e executado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Meireles Sport Conceito, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Aviso Legal, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar foro diverso.
8. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados a este Aviso Legal, entre em contato pelo e-mail: